Registros das listas públicas do Tribunal de Contas da União, com decisão transitada em julgado. É decisão sobre contas públicas, não processo criminal. O vínculo usa CPF e nome idênticos. A ausência de registro aqui não significa que a pessoa não responda a processos em outros órgãos. Encontrou um erro?
| situação | processo | acórdão | trânsito em julgado | fonte |
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| contas julgadas irregulares | 015.081/2023-0 | 2457/2025-1C | 27/03/2026 | ver no TCU |
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Despesas da categoria “Serviços advocatícios” nas prestações de contas de campanha ao TSE. São valores declarados pela campanha e não indicam processo nem custo de defesa.
| ano | fornecedor | despesas | valor |
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| 2024 | MURILO DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 3 | R$ 12.000,00 |
| 2020 | JOSE MURILO FREIRE DUARTE JUNIOR | 2 | R$ 9.900,00 |