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Registros das listas públicas do Tribunal de Contas da União, com decisão transitada em julgado. É decisão sobre contas públicas, não processo criminal. O vínculo usa CPF e nome idênticos. A ausência de registro aqui não significa que a pessoa não responda a processos em outros órgãos. Encontrou um erro?
| situação | processo | acórdão | trânsito em julgado | fonte |
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| contas julgadas irregulares | 375.063/1997-8 | 922/2003-2C | 10/09/2003 | ver no TCU |
| contas julgadas irregulares | 375.429/1997-2 | 195/2002-2C | 10/10/2002 | ver no TCU |
| contas julgadas irregulares | 375.228/1995-0 | — | 27/05/2002 | ver no TCU |
| contas julgadas irregulares | 375.430/1997-0 | 138/2001-2C | 08/03/2002 | ver no TCU |
Despesas da categoria “Serviços advocatícios” nas prestações de contas de campanha ao TSE. São valores declarados pela campanha e não indicam processo nem custo de defesa.
| ano | fornecedor | despesas | valor |
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| 2020 | FERNANDA CANUTO FRANCO | 1 | R$ 1.000,00 |