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Registros das listas públicas do Tribunal de Contas da União, com decisão transitada em julgado. É decisão sobre contas públicas, não processo criminal. O vínculo usa CPF e nome idênticos. A ausência de registro aqui não significa que a pessoa não responda a processos em outros órgãos. Encontrou um erro?
| situação | processo | acórdão | trânsito em julgado | fonte |
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| contas julgadas irregulares | 015.877/2012-4 | 1708/2021-2C | 18/03/2022 | ver no TCU |
Despesas da categoria “Serviços advocatícios” nas prestações de contas de campanha ao TSE. São valores declarados pela campanha e não indicam processo nem custo de defesa.
| ano | fornecedor | despesas | valor |
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| 2020 | PEDRO AMERICO BATISTA DE OLIVEIRA | 1 | R$ 3.000,00 |
| 2020 | CARLOS EDUARDO CHAGAS DE SOUZA | 1 | R$ 800,00 |