Registros das listas públicas do Tribunal de Contas da União, com decisão transitada em julgado. É decisão sobre contas públicas, não processo criminal. O vínculo usa CPF e nome idênticos. A ausência de registro aqui não significa que a pessoa não responda a processos em outros órgãos. Encontrou um erro?
| situação | processo | acórdão | trânsito em julgado | fonte |
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| contas julgadas irregulares | 011.730/1999-4 | 714/2002-1C | 23/03/2005 | ver no TCU |
| contas julgadas irregulares | 375.281/1998-3 | 451/2000-2C | 04/07/2001 | ver no TCU |
| detalhe | |||
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| detalhe | ||||
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Despesas da categoria “Serviços advocatícios” nas prestações de contas de campanha ao TSE. São valores declarados pela campanha e não indicam processo nem custo de defesa.
| ano | fornecedor | despesas | valor |
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| 2024 | RAFAEL HENRIQUE DA SILVA | 1 | R$ 3.500,00 |
| 2020 | RAFAEL HENRIQUE DA SILVA | 1 | R$ 5.500,00 |