Registros das listas públicas do Tribunal de Contas da União, com decisão transitada em julgado. É decisão sobre contas públicas, não processo criminal. O vínculo usa CPF e nome idênticos. A ausência de registro aqui não significa que a pessoa não responda a processos em outros órgãos. Encontrou um erro?
| situação | processo | acórdão | trânsito em julgado | fonte |
|---|---|---|---|---|
| inabilitado para função pública até 28/01/2033 | 020.078/2020-0 | 2463/2024-PL | 28/01/2025 | ver no TCU |
| inabilitado para função pública até 14/10/2029 | 020.962/2020-7 | 1760/2021-PL | 14/10/2021 | ver no TCU |